O Preço de Parar no Tempo e suas Consequências.

Em 2019, quando foi aprovado no Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo (CONSEMA) o Plano de Manejo das APAs Marinhas Litoral Centro, muitas das necessidades para a pesca artesanal do Estado ainda não haviam sido conquistadas. Naquele colegiado, ficou acordado que as 03 APAs Marinhas de SP (norte, centro e sul), que integram toda a costa de SP, teriam seus Planos de Manejo aprovados em bloco. O motivo é óbvio. O litoral é o mesmo e muitas das pescarias são as mesmas, porém há uma profunda e dependente relação entre elas.  O que acontece em uma área trás consequências para a área vizinha.

Importante também ressaltar que todas as áreas devem ter o mesmo entendimento das normas, evitando diferentes interpretações, já que a fiscalização é a mesma.

Foram quase dois anos de espera, entre a aprovação na maior instância de deliberação ambiental colegiada do Estado até a assinatura do Governador. Um oceano de tempo, que custou caro.

Muitas mudanças ocorreram neste período, mudanças que foram marginalizadas pelo Governo em Decreto publicado no dia 02 de março, e que ao invés de ajudar, atrapalhou ainda mais os avanços da administração pesqueira e proteção dos estoques. Resultado? Necessidade urgente da retificação do Decreto nº 65.544/21.

O pescador e diretor da Colônia de Pescadores Z-5 de Peruíbe (SP) Antônio Ribeiro Prado, conhecido como “Totó”, lembra que sua terra natal na Juréia era território de pesca e hoje é uma Estação Ecológica.

“Seria uma oportunidade de não fazer um tipo de zoneamento restritivo para a pesca, pois de 2019 para cá conseguimos atualizar a norma INI 12, que trazia uma restrição injusta para a pesca artesanal”, avalia Totó.

Em 2020, as 13 representações de pescadores artesanais, de Cananéia a Ubatuba, em parceria com o Instituto Maramar, sugeriram um Acordo de Pesca para uso da rede de superfície desde as praias até o limite de 60 metros de distância, ao longo de todo o litoral de São Paulo, mas nada foi feito, gerando indignação em toda a categoria.

Não consigo acreditar que o mesmo Governo que me dá direito de pescar, diz que não posso pescar da forma como tradicionalmente se pesca peixes de superfície no Brasil e no mundo”, relata o pescador Claudinei de Oliveira Souza, conhecido como Panguê, natural da enseada da Almada de Ubatuba, e que trabalha o ano todo usando rede de superfície com licença atualizada específica para esse tipo de pesca.

A restrição que foi publicada para ser aplicada de Bertioga a Peruíbe não está no nosso Plano de Manejo do Litoral Norte. Esse entendimento deveria estar em todas as APAs Marinhas, pois essa forma de trabalhar do Governo somente ajuda a dividir o setor, ao invés de unir”, argumenta Antônio Fernandes, “Toninho”, caiçara de Toque-Toque Grande, São Sebastião (SP).

Das águas de Guarujá, do canto da praia das Astúrias e do Guaiúba, o pescador Ronney Peterson lembra que: “na época das discussões, ainda havia a proibição absurda de pesca na primeira milha, e dessa forma, fomos levados a entender pela Fundação Florestal que essa limitação que eles propunham seria menos pior. Mesmo com a conquista obtida na esfera federal, o Estado não teve a sensibilidade pra entender que esse aspecto de distância da costeira pode ser tratado de outra forma. Demos um passo a frente, mas caímos nas garras do Estado. Temos que mudar isso.”

Para Fabrício Gandini, oceanógrafo e diretor do MARAMAR, o Governo de São Paulo deveria ter atualizado o marco legal regulatório antes de decretar o Plano de Manejo das APAs Marinhas do Litoral Centro, que além de quebrar o pacto feito no CONSEMA, fez o favor de redigir de forma dúbia alguns artigos, que se cumpridos à risca pela Polícia Ambiental, irão contra a pesca artesanal e os entendimentos construídos.

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No vídeo abaixo, Fabrício Gandini aborda os motivos que levaram o Instituto Maramar a entrar com uma representação junto a Defensoria Pública de São Paulo,